CNJ autoriza assinatura de procurações pela plataforma gov.br
Decisão do Conselho Nacional de Justiça permite uso de assinaturas avançadas na Justiça.
Decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a utilização de assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br para documentos processuais, como procurações.
A decisão foi tomada durante a 17ª sessão ordinária do Conselho, realizada em 27 de outubro de 2026.
Detalhes da decisão
A assinatura realizada pelo gov.br será admitida desde que possa ser validada por mecanismo oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
A ausência de certificado digital qualificado, emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não justifica a recusa automática de procurações, mas os magistrados poderão determinar verificações adicionais.
Reconhecimento de assinaturas
A decisão do CNJ estabelece que assinaturas de nível prata e ouro da plataforma gov.br também serão admitidas, desde que acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo ITI.
A orientação foi proposta pela conselheira Noemia Porto, relatora dos processos administrativos que tratavam sobre o uso de assinatura digital no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
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